(DOC. VP 164.0770.2002.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Renúncia ao prazo recursal. Oposição superveniente de aclaratórios. Intempestividade. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (

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