(DOC. VP 164.0913.1000.2100)

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a» e «b»).

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira», sob o disfarce de «marketing multinível», caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de «pirâmide financeira» não se e

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