(DOC. VP 164.1380.5002.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria.

«1. Esta Turma desproveu o recurso, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Na espécie verifico o nítido intuito da parte, com a interposição dos segundos aclaratórios, de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeitos infringentes. 3. Do acurado exame dos autos depreende-se que não existiu a omissão apontada, pois em momento algum foi alegada ofensa ao CPC, art. 14, II. 4. Embargos de Declaraç�

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