(DOC. VP 164.1625.1003.2200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por dano moral. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Extinção do feito ante a ilegitimidade passiva ad causam. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Suporte fático dessemelhante. Agravo não provido.

«1. Incide a Súmula 282/STF quando os dispositivos de lei invocados no apelo nobre não foram discutidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar os temas neles contidos na instância a quo. Precedente. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial se dessemelhante o suporte fático apresentado. Precedentes. 3. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissib

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