(DOC. VP 164.1625.1003.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973

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