(DOC. VP 164.1625.1003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação do art. 258 do RISTJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não conhecimento.

«1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ, aplicável ao caso. 2. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

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