(DOC. VP 164.3150.8000.7700)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI, reconhecido o envolvimento de adolescentes no tráfico. Majoração da pena no máximo de dois terços sem a devida motivação. Descabimento. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Aumento da reprimenda na fração mínima de um sexto. Necessidade. Recursos parcialmente providos para reduzir as sanções impostas.

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