(DOC. VP 164.3150.8004.6700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Imposto. ISS. Prefeitura municipal de valinhos. Liame caracterizado pela condição de a embargante ser devedora do tributo. Carência afastada. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, I, art. 123 e CTN, art. 128. Recurso improvido.

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