(DOC. VP 164.3150.8006.4500)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Segundo orientação 1 do STJ, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, cabendo ao demandante demonstrar, cabalmente, a existência de abusividade nas taxas praticadas. Recurso não provido nessa parte.

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