(DOC. VP 164.3150.8016.3100)

TJSP. Competência. Ação penal. Apuração da prática do delito previsto no CP, art. 138, «caput», c.c. 141, II. Alegação de incompetência do juízo estadual, por exercer, a ofendida, circunstancialmente, as funções de juíza eleitoral. Inadmissibilidade. Inexistência da condição de funcionário público federal. Observância. Preliminar rejeitada.

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