(DOC. VP 164.4075.4001.5300)

TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Demora na restituição de contêiner. Cobrança de sobreestadia (demurrage). Julgamento de plano, com base na regra do CPC/1973, art. 285-A. Não cabimento. Caso que não envolve apenas matéria de direito, mas também e principalmente matéria de fato. Recurso provido.

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