(DOC. VP 164.4495.8003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redução de astreintes. Possibilidade. Alteração da natureza jurídica da multa. Matéria não discutida no acórdão local. Violações legais. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Não sendo, portanto, a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada, o presente agravo não

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