(DOC. VP 164.4564.6001.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Isenção. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fundamentação baseada em legislação municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. A leitura das razões recursais evidencia que não se está a questionar efetivamente omissão e contradição, mas a se insurgir contra o não conhecimento do Recurso Especial. 3. Ao contrário da compreensão equivocada do embargante, o decisum ora questionado não aplicou a Súmula 7/STJ, mas, s

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