(DOC. VP 164.4564.6006.0200)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Deficiente físico. Assistência diária por fisioterapeuta da rede municipal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, quando devidamente

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