(DOC. VP 164.5040.4003.4100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita n

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