(DOC. VP 164.5713.0001.8500)

STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Pretensão de expedição de ofícios para aferição da existência de sonegados. Deserção. Não recolhimento de custas locais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos

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