(DOC. VP 164.5713.0002.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. CPC, art. 552. Violação. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. Recurso julgado por colegiado deve ser incluído em pauta, sendo imprescindível a observância ao CPC, art. 552. 2. Regimento interno de tribunal não pode desafiar norma de garantia processual do CPC, uma vez que sua competência para regulamentar normas restringe-se à organização interna do órgão, devendo ser respeitados os princípios constitucionais e as regras processuais. 3. Agravo regimental provido.»

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