(DOC. VP 164.6004.8003.3800)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional. A matéria foi analisada nos moldes do CPC, de 1973. 3. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, a fixação dos honorários, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, não

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