(DOC. VP 164.7400.5004.2800)

TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de não cumprimento de ordem concessiva de liberdade provisória, constante em acórdão da 16ª Câmara Criminal em autos de «habeas corpus». Descabimento. Sentença condenatória que negou o direito de apelar solto, é anterior ao acórdão, que não foi comunicada ao Tribunal. Hipótese de alteração do título jurídico da prisão do paciente em prejuízo da ordem liberatória. Inexistência de abuso de poder ou constrangimento ilegal na atuação do Magistrado. Descumprimento de norma administrativa constante nas NSCGJ. Reclamação improcedente.

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