(DOC. VP 164.7400.5005.0100)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento pelo não cumprimento do quesito objetivo em face da Lei 11464/07. Impropriedade. Lei que não pode disciplinar a execução de pena imposta porcrime praticado antes de sua vigência. Súmula vinculante 26 que dispõe que o lapso temporal exigido deverá ser o mais benéfico ao réu, aquele do LEP, art. 112. Decisão cassada. Ordem concedida para que o Juízo de origem analise novamente o pleito de progressão, sob os critérios estatuídos na LEP.

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