(DOC. VP 164.7400.5006.5300)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Caracterização pelo acréscimo de informação, somente viabilizada em tempo posterior. Aproveitamento imperativo para afastar erro de julgamento, máxime quando, anteriormente, não foi possível o devido aparelhamento quanto a este fundamento. Correção. Necessidade. Conhecimento superveniente de fato processual que evidencia a necessidade inafastável de modificação do julgado. Prevenção do juízo pela prorrogação de competência firmada pelo julgamento da ação cautelar que não foi objeto de recurso. Embargos acolhidos.

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