(DOC. VP 164.7400.5012.2000)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra despacho de mero expediente. Inadmissibilidade. Ausência de efetiva lesividade. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Diversa não poderia ser a sorte do recurso senão a negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.

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