(DOC. VP 164.7400.5016.1600)

TJSP. Pena. Remição. Consideração do tempo remido pelo sentenciado como pena efetivamente cumprida, computando-o para fins de implemento do lapso necessário à obtenção dos benefícios. Cabimento. Inteligência do LEP, art. 126, que deve ser interpretado de forma mais benéfica ao sentenciado. Ordem concedida.

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