(DOC. VP 164.7683.1002.7300)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Concorrência desleal reconhecida. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a prática de concorrência desleal, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos in

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