(DOC. VP 164.7844.8000.1400)

TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Observância do prazo de que tratam os artigos 33, «caput», 59, «caput» e parágrafo único da Lei do Cheque, bem como do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Possibilidade de cobrança pela via monitória com base na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 1102. Precedente jurisprudencial e doutrina. Prescrição consumada na hipótese. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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