(DOC. VP 164.7844.8002.0500)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento pretendido que se refere à quantia tida como incontroversa entre as partes. Discussão apenas quanto à diferença exigida pelos agravantes concernente ao dano moral. «Quantum» não impugnado que pode de pronto, ser levantado pelos agravados. Desnecessidade de caução. Receio de prejuízo da parte não se mostra razoável, pois a própria legislação estipula quais serão as consequências dessa alteração e a pessoa responsável àcomposição do «status quo ante». Juros computados corretamente pelos exequentes, pois obedecem à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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