(DOC. VP 164.7844.8007.1500)

TJSP. Intimação criminal. Mandado. Decisão que denegou pedido do «Parquet» para fins do CPP, art. 201, § 2º. Impugnação. Acolhimento. A comunicação de atos processuais compete ao Poder Judiciário e não à parte, a despeito dela representar diretamente a vítima. Decisão reformada. Segurança concedida.

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