(DOC. VP 164.7844.8008.0200)

TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput»), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

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