(DOC. VP 164.8584.7000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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