(DOC. VP 164.8584.7002.1600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 475-M, de 1973. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração para o enfrentamento da questão, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF a impedir o seguimento do recurso especial. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a presença dos requisitos para atribuição de efeito

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