(DOC. VP 164.8631.7001.0500)

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo». 2. Está caracterizada a denúncia espontânea quando os recolhimentos são efetuados antes da constituição do crédito tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte. 3. No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote