(DOC. VP 164.9132.6000.1000)

STJ. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade. Termo inicial. Data da publicação do acórdão no diário da justiça eletrônico. CPC, art. 236, de 1973.

«1. A parte foi intimada por meio da publicação do acórdão no Diário de Justiça eletrônico ocorrida no dia 6 de agosto de 2015, sendo intempestivos os embargos opostos em 14 de setembro de 2015. 2. Dispõe o CPC, art. 236 - Código de Processo Civil/73: «no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial». 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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