(DOC. VP 164.9132.6001.9200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

«1. «A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (CPC, art. 475-J), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95)» (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). 2. Se há a necessidade de apurar a titular

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