(DOC. VP 164.9852.3005.5000)

TJSP. N. 3239/02, 3245/03, 3387/03, 3479/04 e 3559/04 de matão. Previsão de abonos e incorporações salariais aos servidores municipais. Alegação de ofensa a previsões e limites da Lei de diretrizes orçamentárias. Alegação de ofensa indireta ao art. 169 da constituição estadual e CF/88, art. 169. Inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade de conhecimento em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Insurgência contra interpretação firmada em decisão transitada em julgado na justiça do trabalho. Existência da ação rescisória adequada para tanto. Ação improcedente.

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