(DOC. VP 165.0752.0001.5000)

TJSP. Imposto. Imunidade. Comprovado o caráter filantrópico, beneficente-assistencial, de hospital, de rigor a aplicação do CF/88, art. 150, VI, «c», satisfeitos os requisitos do CTN, art. 14, para reconhecimento da imunidade tributária na aquisição de bens necessários à composição do seu patrimônio a fim de que possa desenvolver prestação de serviços assistenciais, consistindo em instrumentos, insumos e equipamentos relacionados à atividade fim, embora resultado de importação, destinados exclusivamente à execução da filantropia protegida pela legislação de regência. Decisão denegatória da segurança perseguida reformada. Recurso do nosocômio provido.

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