(DOC. VP 165.0752.0004.4800)

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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