(DOC. VP 165.0963.9000.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Ausência de violação. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Cláusula de eleição de foro. Não incidência. Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Está pacificada nesta Corte a orientação de que, nos termos dos CPC, art. 94 e CPC, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não foi signatária do pacto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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