(DOC. VP 165.0963.9001.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Arts. 543-B do CPC, de 1973. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Embargos rejeitados.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja, automaticamente, o sobrestamento de recurso especial. precedentes. 2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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