(DOC. VP 165.0971.9000.7200)

TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

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