(DOC. VP 165.0971.9001.8900)

TJSP. Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. INSS. Atraso na implantação correta do benefício. Imposição de sanção. Descabimento, pois após longa discussão no curso do feito em torno da retificação da renda mensal, adveio sentença que, expressamente, julgou extinta a obrigação da autarquia com relação à implantação da renda do benefício. Ausência, ademais, de expressa intimação da Previdência à época acerca da cominação de multa no caso de atraso no cumprimento da ordem de implantação. Recurso desprovido.

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