(DOC. VP 165.0971.9004.6300)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Anotação em prontuário de ausência em razão de participação em paralisação (greve). Pretensão à anulação da aludida falta. Inviabilidade. Ilegalidade no procedimento da Administração não comprovada. Resolução SAP nº: 102/2004 que disciplinou a retificação da frequência dos funcionários que compareceram ao local de trabalho e se recusaram a executar as determinações do superior hierárquico. Fatos que embasam o «mandamus» que se mostram controversos, sem respaldo em prova pré-constituída. Recursos oficial, considerado interposto e fazendário providos. Segurança denegada.

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