(DOC. VP 165.0971.9004.8700)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido administrativo consistente em pagamento do débito tributário (ICMS) por meio de precatórios de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Recurso improvido.

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