(DOC. VP 165.0971.9007.6600)

TJSP. Apelação com revisão. Legitimidade passiva «ad causam». Obrigação de fazer. Município de araçatuba. Securidade social. S.u.s. União, estados, distrito federal e municípios, ostentam a obrigação de participar. CF/88, art. 198, § 2º, II e «caput»» e, I. Legitimidade do município, responsável na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal a gestão local. Preliminar afastada.

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