(DOC. VP 165.0971.9008.3600)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Embargos do devedor. Rejeição destes por intempestividade. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Ausência de contradição entre a decisão que recebeu os embargos e, posteriormente, os rejeitou por intempestivos. Reconsideração do despacho inicial, acolhendo a preliminar de intempestividade argüida pelos embargados. Sentença prolatada com estrito respeito ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada.

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