(DOC. VP 165.0971.9008.7300)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

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