(DOC. VP 165.0973.7002.1700)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Decisão desprovida de fundamento explícito para a majoração da verba, que passa a se afigurar exorbitante. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ocorrência. Desempenho de «múnus público» em ação popular que não respalda enriquecimento daquele que a patrocina. Observância. Parcimônia na remuneração, afastado o objetivo de lucro. Necessidade. Ação procedente.

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