(DOC. VP 165.0995.3000.0100)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Ônus de provar que não dispõe de recursos suficientes.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual, por sua vez, fora apresentado após julgamento monocrático no sentido da deserção dos Embargos de Divergência. 2. A parte não impugnou o fundamento de que «a Corte Especial deste STJ, conforme interpretação conferida ao CPC, art. 476, decidiu que, dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudênci

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