(DOC. VP 165.1031.7000.7900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas examinados expressamente. Reapreciação do mérito. Incabível.precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não teriam sido examinados os argumentos recursais que pugnam por descaracterizar a situação fática dos autos como se não fosse um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do comparecimento espontâneo da parte, bem como se alega omissão em relação ao debate havido na origem. 2. A ementa do acórdão e o teor do voto condutor do embargado expressam que houve a análise da tese recursal sobre o comparecimento espont

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