(DOC. VP 165.1031.7001.6100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Dano moral e material reconhecidos. Ofensa ao CPC, art. 475-E, de 1973. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar e fixou o valor reparatório com base nos fatos e provas. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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