(DOC. VP 165.1031.7002.2400)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ineficiência da defesa. Não apresentação de recurso especial pela defensoria pública. Prejuízo não demonstrado. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CPP, CPP, art. 574, caput e da jurisprudência pátria, a falta de interposição de recurso pela Defensoria Pública, por si só, não é causa de nulidade do processo

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